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Educação Ambiental

Educação Ambiental: Diagnósticos, Palestras, Oficinas, Seminários, Eventos pontuais, Material educativo e Campanhas.

Florestal

Cadastro Ambiental Rural (CAR); Licenciamento Ambiental Único (LAU); Reflorestamento; Plano de Exploração Florestal (PEF) e; Manejo Florestal.

Ambiental

Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA e EIV/RIV); Licenciamento Ambiental na SEMA, IBAMA e Prefeituras (Licenças Prévia, de Instalação e de Operação).

Agrícola

Georeferenciamento Rural, Avaliação de Imóveis, Projetos Agropecuários e Florestais.

Geologia e Mineração

DNPM; Estudos Geológicos, Geofísicos e Hidrológicos.

Imagens de Satélite

Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto. Imagens de Satélite Landsat, IRP6, SPOT, Quickbird, Geoeye, etc...

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    Dom, 07 de Julho de 2013 00:00
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Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial - PACUERA


A RESOLUÇÃO CONAMA nº. 302, de 20 de março de 2002, dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno e instituição obrigatória do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial. Popularmente, o plano ficou mais conhecido entre os profissionais da área ambiental e energética como PACUERA.


Este plano foi definido como sendo um conjunto de diretrizes e proposições com o objetivo de disciplinar a conservação, recuperação, o uso e ocupação do entorno do reservatório artificial, respeitados os parâmetros estabelecidos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis. Ainda, nesta resolução, ficou definido que o Empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental (inclusive na fase de operação), elaborará o PACUERA, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.


Recentemente, o novo Código Florestal, definido pela Lei 12651 de 25 de Maio de 2012, voltou a abordar estas definições, estabelecendo caráter legal permanente, conforme segue:

Art. 5o  Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.      (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 1o  Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente.      (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).


Sabedor da grande demanda de serviços que o novo Código Florestal trará, a Infoecológica possui equipe multidisciplinar com experiência na confecção do PACUERA e oferece este serviço às empresas do setor energético. Faça contato pelo telefone (65) 3321 2114 ou solicite uma visita em seu escritório pelo nosso Diretor Comercial.